À luz das disposições da Lei dos Portos, julgue o seguinte i...

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Q911430 Direito Marítimo

À luz das disposições da Lei dos Portos, julgue o seguinte item.


O terminal de uso privado e a instalação portuária pública de pequeno porte são instalações portuárias exploradas indiretamente pela União mediante concessão a pessoa jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho.

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