Os requisitos para admissão do registro do estatuto de parti...

Atenção!

Com a Lei nº 13.165-2015, o artigo 7º, §1º da Lei nº 9.096-95 (Lei dos partidos políticos) foi alterado, estabelecendo prazo de dois anos para a comprovação do apoiamento eleitoral. Assim, o referido artigo 7º, §1º assim dispõe: § 1^o  Só é admitido o registro do estatuto de partido político que tenha caráter nacional, considerando-se como tal aquele que comprove, no período de dois anos, o apoiamento de eleitores não filiados a partido político, correspondente a, pelo menos, 0,5% (cinco décimos por cento) dos votos dados na última eleição geral para a Câmara dos Deputados, não computados os votos em branco e os nulos, distribuídos por um terço, ou mais, dos Estados, com um mínimo de 0,1% (um décimo por cento) do eleitorado que haja votado em cada um deles. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

decoreba...achei estilo VUNESP...#gostoassim

:)

GABARITO "B"

- Período de : 02 ANOS;

- O apoiamento de eleitores não filiados a partido político,

-correspondente a, pelo menos, 0,5%; da última eleição para a CD;

-não computados os votos em branco e os nulos;

- distribuídos por um terço, ou mais, dos Estados => 26(Estados).1/3 = (12 ou +)

- com um mínimo de 0,1% (um décimo por cento) do eleitorado que haja votado em cada um deles.

Dica pra lembrar dos números. Aparecem na ordem decrescente

5........ 3........... 1..........
 

5 - 0,5% VOTOS última eleição Câmara Deputados

3 - 1/3 dos ESTADOS

1 - 0,1% ELEITORADO que haja votado em cada um deles

Lembrando que a comprovação é no período do 2 ANOS.

Lei nº 13.165, de 2015