Conforme o Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem dist...

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;

XIV - é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional;

XXIII - a propriedade atenderá a sua função social;

XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:

a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;

LIX - será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal;

GABARITO B

É assegurado a todos o acesso à informação sem o resguardado e o sigilo da fonte, em caso de improbidade administrativa. INCORRETA

CF- ART. 5º XIV - é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.

GAB: LETRA B

A Constituição assegura o sigilo da fonte. Assim, nem a lei, nem a Administração, nem os particulares podem compelir um jornalista a denunciar a pessoa ou o órgão de quem obteve a informação.

Nossa, apesar de fácil, os itens estão super mal escritos.

Questão exige do candidato conhecimento sobre os Direitos e Garantias Fundamentais, preconizados na Constituição Federal de 1988 (CF 88).

DICA: quando a questão exigir que se assinale a alternativa incorreta, após a leitura do enunciado, circule a palavra incorreta.

Passemos a analise das afirmativas:

A) CORRETA.

Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (art. 5º, II, CF/88).

A alternativa reproduz os exatos termos do diploma constitucional.

B) INCORRETA.

É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional (art. 5º, XIV CF/88).

Alternativa equivocada. Deturpa a essência do diploma constitucional.

C) CORRETA.

A propriedade atenderá a sua função social (art. 5º, XXIII CF/88).

A alternativa correta. Reproduz os exatos termos do diploma constitucional.

AMPLIANDO O CONHECIMENTO: De acordo com o art. 182, § 2º, da CF/88, a propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.

D) CORRETA.

São a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder (art. 5º, XXXIV, “a” CF/88).

O Direito de Petição é um instrumento informal que não requer advogado e permite ao sujeito exercer sua cidadania, independentemente do pagamento de taxas.

AMPLIANDO O CONHECIMENTO: STF SV 21: É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.

E) CORRETA.

Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal (art. 5º, LIX, CF/88).

Fonte: CF 88.

Gabarito da questão: B.