À luz das disposições da Lei dos Portos, julgue o seguinte i...

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Q911433 Direito Marítimo

À luz das disposições da Lei dos Portos, julgue o seguinte item.


Cada porto organizado deve instituir um conselho de autoridade portuária — órgão consultivo da administração do porto —, cuja composição restringe-se aos representantes do poder público e da classe empresarial.

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