Com base na jurisprudência do STF acerca das prerrogativas d...
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Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-PR
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - PGE-PR - Procurador |
Q3093941
Direito Constitucional
Com base na jurisprudência do STF acerca das prerrogativas da
fazenda pública consistentes em prazo em dobro para
manifestações e intimação pessoal em sede de ações de controle
concentrado de constitucionalidade e nos recursos decorrentes
dessas ações, é correto afirmar que