Dezenas de servidores públicos aposentados de determinado e...
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Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-PR
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - PGE-PR - Procurador |
Q3093942
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Dezenas de servidores públicos aposentados de
determinado estado ingressaram, em litisconsórcio ativo, com
ação contra a fazenda pública estadual, objetivando o
reconhecimento de determinada vantagem pecuniária devida em
razão do cargo público efetivo que cada um exercera. Ao
despachar a petição inicial, o magistrado dispensou a realização
de audiência de conciliação e determinou a citação do réu,
dando-lhe conhecimento da ação e oportunizando o oferecimento
de resposta. Uma vez iniciado o prazo para resposta, o réu
apresentou petição em que apenas requereu a limitação do
litisconsórcio. O juiz, posteriormente, indeferiu tal pedido.
De acordo com o Código de Processo Civil (CPC), na situação hipotética apresentada, a decisão que indeferiu a limitação do litisconsórcio
De acordo com o Código de Processo Civil (CPC), na situação hipotética apresentada, a decisão que indeferiu a limitação do litisconsórcio