De acordo com o Código de Divisão e Organização Judiciárias...
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Ano: 2017
Banca:
IMA
Órgão:
Prefeitura de Penalva - MA
Prova:
IMA - 2017 - Prefeitura de Penalva - MA - Procurador Municipal |
Q830113
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
De acordo com o Código de Divisão e Organização
Judiciárias do Estado do Maranhão, Lei Complementar
n. 014, de 17 de dezembro de 1991, é correto afirmar
que o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão será
composto por: