Sobre o Registro Civil de Pessoa Jurídica de acordo com o C...

Além dos livros referenciados na Lei nº 6.015/1973, os ofícios de registro civil das pessoas jurídicas utilizarão o Livro de Protocolo, com trezentas folhas, para apontamento de todos os títulos apresentados a registro ou averbação e para exame e cálculo.

Para a integralização de imóveis ao capital social de pessoa jurídica com fins lucrativos, devem ser exigidos e arquivados os seguintes documentos: certidão de matrícula atualizada; certidão negativa de ônus do imóvel e anuência do cônjuge, se for o caso.

A transcrição dos livros A e B poderá ser realizada em fichas, para cada pessoa jurídica, escrituradas fisicamente ou eletronicamente, sendo, neste último caso, cada lançamento associado às imagens dos documentos gravados digitalmente ou em microfilme, disponíveis para impressão apenas no formato PDF/A.

Os oficiais de registro civil das pessoas jurídicas adotarão boas práticas procedimentais e aquelas determinadas pela Corregedoria-Geral da Justiça e pelas Varas Judiciais da Sede da Comarca, observando os princípios da continuidade, da anterioridade e compatibilidade, necessários à segurança jurídica dos atos que alterem ou afetem as pessoas jurídicas.