Um município paulista pretende assumir o licenciamento ambie...

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Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: DPE-SP Prova: VUNESP - 2023 - DPE-SP - Agente de Defensoria Pública - Arquiteto |

Q2242727 Direito Ambiental

Um município paulista pretende assumir o licenciamento ambiental de atividades com impacto local. Para isso possa acontecer, será necessário, segundo a Resolução Conama nº 237/1997, que esse município

implemente um Conselho de Meio Ambiente com caráter deliberativo e participação social e disponha em seus quadros ou a sua disposição profissionais legalmente habilitados.

celebre convênio com o governo estadual, detentor das competências constitucionais correspondentes, e crie órgão – secretaria ou departamento – ambiental específico.

esteja totalmente situado fora de unidades de conservação de proteção total, instituídas pela União ou pelo Estado.

elabore Plano Diretor para todo o território do município, no qual estejam previstos planos de manejo para as unidades de conservação de interesse local.

obtenha autorização legislativa junto à Câmara Municipal, incluindo previsão orçamentária específica para garantir a sustentabilidade da atividade.

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