O Capítulo I do Título II da Constituição Federal vigente tr...
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Ano: 2023
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Câmara Municipal de Sapucaia do Sul - RS
Prova:
FUNDATEC - 2023 - Câmara Municipal de Sapucaia do Sul - RS - Agente Administrativo |
Q2278635
Direito Constitucional
O Capítulo I do Título II da Constituição Federal vigente trata sobre os direitos e
garantias individuais e coletivos. Segundo o disposto no inciso XLVI do Art. 5º da referida Constituição,
a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes penas:
1. Perda de bens. 2. Multa. 3. Prestação social alternativa. 4. Privação ou restrição da liberdade. 5. Prestação de trabalho compulsório.
O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é:
1. Perda de bens. 2. Multa. 3. Prestação social alternativa. 4. Privação ou restrição da liberdade. 5. Prestação de trabalho compulsório.
O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é:
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