À luz da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administr...
À luz da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.
O órgão competente perante o qual tramita o
processo administrativo determinará a intimação do
interessado para ciência de decisão ou a efetivação
de diligências.