Um projeto de instalação de torres de linhas de transmissão...

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Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - PGE-PR - Procurador |

Q3093979 Direito Ambiental

Um projeto de instalação de torres de linhas de transmissão prevê que o empreendimento atravessará uma APP, não havendo outro local alternativo para readequação do desenho da obra ou modificação dos traçados.
A partir da situação hipotética apresentada, assinale a opção correta à luz do Código Florestal.

Admite-se intervenção em APP, independentemente do grau de impacto e da natureza do empreendimento.

A intervenção em APP poderá ser admitida quando houver declaração de utilidade pública.

A intervenção em APP poderá ser realizada sempre que não houver alternativa locacional para a realização do empreendimento.

A supressão de vegetação nativa em APP depende apenas da anuência do poder público.

Admite-se intervenção em APP, por ato do legislativo municipal, quando houver interesse social envolvido.

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