A respeito dos aspectos constitucionais relativos à defensor...
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Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DPE-AC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - DPE-AC - Defensor Público |
Q2476459
Legislação Estadual
A respeito dos aspectos constitucionais relativos à defensoria
pública, observada a Constituição Federal de 1988 (CF), a
Constituição do Estado do Acre e a jurisprudência dos tribunais
superiores, julgue os itens que se seguem.
I A competência para legislar acerca das defensorias públicas é concorrente entre a União, os estados e os municípios.
II A inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) é exigência obrigatória para o ingresso e o exercício do cargo de defensor público, segundo o Supremo Tribunal Federal (STF).
III Segundo a Constituição do Estado do Acre, o ingresso nos quadros da defensoria pública estadual não pressupõe tempo mínimo de prática forense.
Assinale a opção correta.
I A competência para legislar acerca das defensorias públicas é concorrente entre a União, os estados e os municípios.
II A inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) é exigência obrigatória para o ingresso e o exercício do cargo de defensor público, segundo o Supremo Tribunal Federal (STF).
III Segundo a Constituição do Estado do Acre, o ingresso nos quadros da defensoria pública estadual não pressupõe tempo mínimo de prática forense.
Assinale a opção correta.