Na elaboração do projeto de Lei do Orçamento Anual (LOA) do ...
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Ano: 2023
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Nova Santa Rita - RS
Prova:
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Nova Santa Rita - RS - Técnico Contábil |
Q2109944
Direito Financeiro
Na elaboração do projeto de Lei do Orçamento Anual (LOA) do Município, devem ser
observados alguns princípios, os chamados Princípios Orçamentários, estabelecidos e disciplinados por
normas constitucionais, infraconstitucionais e pela doutrina. Podemos citar como exemplo o Princípio
da ____________, que é um princípio básico da Administração Pública, segundo o qual as leis somente
ganham eficácia após serem publicadas, e o orçamento público é fixado em lei; o Princípio da
____________, o qual determina que a LOA deve conter todas as receitas e despesas de todos os
poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; o Princípio
da ____________, que determina a existência de orçamento único para cada um dos entes federados
(União, estados, Distrito Federal e municípios), ou seja, o Município só pode ter uma LOA a cada
exercício financeiro.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.