Conforme previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, após a ...
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Art.8° - até 30 dias após a publicação dos orçamentos, nos termos em que dispuser a LDO e observado o disposto na alínea c do inciso I do art. 4°, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso.
Na minha opinião esta questão devia ser anulada pois, de acordo com o artigo 8º da LRF, cronograma de desembolso (quotas) é mensal.
Quem trabalha com a execução orçamentária do governo federal sabe que a dotação orçamentária é liberada integralmente após publicação da LOA e as quotas/repasse/sub-repasses ocorrem mensalmente.
Execução mensal de desembolso ele cita no enunciado da questão e no art. 8., e não é o mesmo que quotas mensais, no art. 13 ele fala das metas bimestrais de arrecadação. Segue o art. 13 da LRF:
"Art. 13. No prazo previsto no art. 8o, as receitas previstas serão desdobradas, pelo Poder Executivo, em metas bimestrais de arrecadação..."
Da Execução Orçamentária e do Cumprimento das Metas
Art. 8o Até trinta dias após a publicação dos orçamentos, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias e observado o disposto na alínea c do inciso I do art. 4o, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso.
Vale destacar a redação da LRF e da L4320. Vejamos:
Na LRF:
Art. 8oAté trinta dias após a publicação dos orçamentos, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias e observado o disposto na alínea c do inciso I do art. 4o, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso
Art. 13.No prazo previsto no art. 8o, as receitas previstas serão desdobradas, pelo Poder Executivo, em metas bimestrais de arrecadação, com a especificação, em separado, quando cabível, das medidas de combate à evasão e à sonegação, da quantidade e valores de ações ajuizadas para cobrança da dívida ativa, bem como da evolução do montante dos créditos tributários passíveis de cobrança administrativa.:
Na Lei 4320/64:
Art. 47. Imediatamente após a promulgação da Lei de Orçamento e com base nos limites nela fixados, o Poder Executivo aprovará um quadro de cotas trimestrais da despesa que cada unidade orçamentária fica autorizada a utilizar.
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