De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do E...

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Q2476471
Legislação Estadual Lei Complementar 39 de 1993 - Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Acre , Legislação do Estado do Acre ,
Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - DPE-AC - Defensor Público |
Q2476471 Legislação Estadual
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Acre (Lei Complementar estadual n.º 39/1993), o retorno de servidor estável ao cargo anteriormente ocupado decorrente de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo é denominado
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