Segundo o Estatuto da Igualdade Racial, regido pela Lei nº 1...
Segundo o Estatuto da Igualdade Racial, regido pela Lei nº 12.288/2010, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. O direito à saúde da população negra será garantido pelo poder público mediante políticas universais, sociais e econômicas destinadas à redução do risco de doenças e de outros agravos.
II. Os conteúdos referentes à história da população negra no Brasil serão ministrados no âmbito de todo o currículo escolar, resgatando sua contribuição decisiva para o desenvolvimento social, econômico, político e cultural do País.
III. A implementação de políticas voltadas para a inclusão da população negra no mercado de trabalho será de responsabilidade do poder público.
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A alternativa correta é:
A - Todas as assertivas estão corretas.
Explicação:
- I. Correta: O Estatuto da Igualdade Racial estabelece que o direito à saúde da população negra deve ser garantido pelo poder público por meio de políticas que visem à redução do risco de doenças e agravos, abrangendo ações universais, sociais e econômicas.
- II. Correta: O Estatuto prevê que os conteúdos sobre a história da população negra no Brasil sejam incluídos no currículo escolar, destacando sua contribuição ao desenvolvimento social, econômico, político e cultural do país.
- III. Correta: A responsabilidade pela implementação de políticas voltadas para a inclusão da população negra no mercado de trabalho é atribuída ao poder público, conforme os objetivos do Estatuto.
Assertiva I - Correta:
- A garantia à saúde da população negra está estabelecida no Artigo 7º do Estatuto da Igualdade Racial:
Esse artigo assegura que o direito à saúde seja promovido através de políticas abrangentes e integradas, com o objetivo de diminuir riscos específicos de doenças que afetam desproporcionalmente a população negra.
Obs: destaco a parte de politicas universais porque essa parte pode gerar duvidas, mais sim, lembrem que muitas das politicas nacionais são influenciadas pelas politicas universais, como os Direitos Humanos afetando o ordenamento jurídico.
Assertiva II - Correta:
- Os conteúdos relacionados à história da população negra e suas contribuições são abordados no Artigo 11:
Esse artigo destaca a integração desses conteúdos curriculares em todos os níveis escolares, ressaltando a importância da herança afro-brasileira no desenvolvimento do país.
Assertiva III - Correta:
- A responsabilidade pela implementação de políticas de inclusão no mercado de trabalho para a população negra é estabelecida no Artigo 39:
Bom tentei manter o mais organizado possível e justificar cada resposta, com embasamento na própria Lei 12.288/2010 - Estatuto da Igualdade Racial.
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