É INCORRETO dizer sobre a Lei Maria da Penha:

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• Considere as seguintes assertivas em relação à Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha): I. O Superior Tribunal de Justiça entende que não ...
• De acordo com a Lei nº 11.340/2006 – Lei Maria da Penha, e suas atualizações, as medidas protetivas de urgência: 
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