De acordo com a Lei Orgânica de Ervália, todas as ações rel...

Estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.

Outorgar isenções e anistias fiscais ou permitir a remissão de dívidas, sem interesse público justificado.

Cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos após o início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.

Cobrar tributos no mesmo exercício financeiro que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.