Os autos de inquérito policial que apuram crimes de ação pen...

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Ano: 2014 Banca: Aroeira Órgão: PC-TO Prova: Aroeira - 2014 - PC-TO - Delegado de Polícia |
Q395566 Direito Processual Penal
Os autos de inquérito policial que apuram crimes de ação penal pública poderão ser arquivados :
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  Art. 17. A autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de inquérito.

  Art. 28. Se o órgão do Ministério Público, ao invés de apresentar a denúncia, requerer o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer peças de informação, o juiz, no caso de considerar improcedentes as razões invocadas, fará remessa do inquérito ou peças de informação ao procurador-geral, e este oferecerá a denúncia, designará outro órgão do Ministério Público para oferecê-la, ou insistirá no pedido de arquivamento, ao qual só então estará o juiz obrigado a atender.

Art. 17. A autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de inquérito.

Art. 28. Se o órgão do Ministério Público, ao invés de apresentar a denúncia, requerer o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer peças de informação, o juiz, no caso de considerar improcedentes as razões invocadas, fará remessa do inquérito ou peças de informação ao procurador-geral, e este oferecerá a denúncia, designará outro órgão do Ministério Público para oferecê-la, ou insistirá no pedido de arquivamento, ao qual só então estará o juiz obrigado a atender.

Art. 18. Depois de ordenado o arquivamento do inquérito pela autoridade judiciária, por falta de base para a denúncia, a autoridade policial poderá proceder a novas pesquisas, se de outras provas tiver notícia.

autoridade policial - DELEGADO -  não arquiva nada...

Acho que nunca mais vai existir uma prova para Delegado mais fácil que esta da PC-TO.

O IPL só poderá ser arquivado pelo juiz a pedido do MP. Nada impede que a autoridade proceda novas investigações acerca de fato novo

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