A Constituição Federal da República do Brasil estabelece que...

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Ano: 2023 Banca: UFSC Órgão: UFSC Provas: UFSC - 2023 - UFSC - Técnico de Tecnologia da Informação | UFSC - 2023 - UFSC - Assistente em Administração | UFSC - 2023 - UFSC - Técnico de Laboratório/Biologia | UFSC - 2023 - UFSC - Técnico de Laboratório/Física |

Q2166997 Direito Administrativo

A Constituição Federal da República do Brasil estabelece que a administração pública deve contratar obras, serviços, compras e alienações por procedimento licitatório público. Sobre as licitações, assinale a afirmativa correta.

As autarquias, por fazerem parte da administração indireta, estão desobrigadas de realizar licitação.

As autarquias, por fazerem parte da administração direta, estão desobrigadas de realizar licitação.

Há hipóteses em que a licitação será dispensada ou inexigida.

Não se pode exigir qualificação técnica de um potencial contratante, sob pena de ferir o princípio da isonomia.

A contratação direta, sem processo licitatório, apesar de estar contida na legislação, é inconstitucional em qualquer hipótese.

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