De acordo com a Lei nº 8.137/1990 — Crimes contra a ordem t...

Alternativa correta: E

A afirmação em destaque na alternativa E não configura um crime contra a ordem tributária conforme previsto na Lei nº 8.137/1990. Essa lei estabelece crimes específicos relacionados à sonegação fiscal e outras condutas que visam suprimir ou reduzir tributos. Agora, vamos entender o motivo pelo qual essa alternativa é a correta e as demais estão incorretas.

Justificativa da alternativa correta (E):

De acordo com a Lei nº 8.137/1990, os crimes contra a ordem tributária estão bem definidos nos seus artigos. A alternativa E, que fala sobre "negar ou deixar de fornecer nota fiscal ou documento equivalente, quando obrigatório ou facultativo", não é uma das condutas tipificadas como crime nessa lei específica. Essa conduta pode ser considerada uma infração administrativa ou tributária, mas não um crime contra a ordem tributária segundo a Lei nº 8.137/1990.

Justificativa das alternativas incorretas:

Alternativa A: "Omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias."

Essa conduta está prevista no artigo 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/1990. Omitir informação ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias é considerada uma forma de suprimir ou reduzir tributo.

Alternativa B: "Fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal."

Essa conduta é tipificada no artigo 1º, inciso II, da mesma lei. Fraudando a fiscalização tributária por meio da inserção de elementos inexatos ou omissão de operações é claramente um crime contra a ordem tributária.

Alternativa C: "Falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo à operação tributável."

Falsificar ou alterar documentos fiscais necessários à apuração de tributos é crime conforme previsto no artigo 1º, inciso III, da Lei nº 8.137/1990.

Alternativa D: "Elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato."

Essa também é uma conduta criminosa segundo o artigo 1º, inciso IV, da lei em questão. Utilizar ou distribuir documentos falsos ou inexatos para suprimir ou reduzir tributo caracteriza crime contra a ordem tributária.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Gabarito: E

Art. 1° Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas:           

I - omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias;

II - fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal;

III - falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo à operação tributável;

IV - elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato;

V - negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação.

SOMENTE É CRIME QUANDO É OBRIGATÓRIO, SE FOR FACULTATIVO NÃO É CRIME!

Pena - reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.

Fonte: Lei 8.137/90.

ATENÇÃO PEGADINHA!!!

A questão trata:

Negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório ou FACULTATIVO , nota fiscal ou documento equivalente, relativa à venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação.

*SE FOR FACULTATIVO NÃO É CRIME!!!

LEI 8.137/1990 - Art. 1° Constitui crime (...) contra a ordem tributáriaV - negar ou deixar de fornecer, QUANDO OBRIGATÓRIO, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação.

ART 1 :- V - negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação.

I) Lembre-se de que só existe o crime quando as condutas são realizadas com a específica intenção de sonegar ou reduzir tributo ou contribuição social. Assim, se o agente emite a nota, mas não a entrega ao consumidor, ou se simplesmente não a emite, porém lança a venda em sua escrituração e paga o imposto, não se configura a infração penal.

II) Lembre-se de que é pela emissão da nota fiscal que a Fazenda consegue fiscalizar o pagamento de certos tributos, como o ICMS, de modo que a não emissão gera a sonegação.