A respeito do Poder Judiciário e das funções essenciais à ju...

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Q854509 Direito Constitucional

A respeito do Poder Judiciário e das funções essenciais à justiça, julgue o item que se segue.


O ato de vitaliciamento de membro do Ministério Público, por ter natureza de ato administrativo, está sujeito ao controle de legalidade pelo Conselho Nacional do Ministério Público.

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