A multa constitui sanção administrativa aplicável em razão d...
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Q48843
Direito do Consumidor
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Julgue os próximos itens, de acordo com o CDC.
A multa constitui sanção administrativa aplicável em razão de infrações das normas de defesa do consumidor e é graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor.
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