Em razão de falhas na prestação do serviço de conserva...
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Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANTT
Provas:
CESPE - 2013 - ANTT - Conhecimentos Básicos - Cargos 1,2,3,4,5,7 e 8
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CESPE - 2013 - ANTT - Analista Administrativo - Desenvolvimento de Sistemas da Informação |
CESPE - 2013 - ANTT - Analista Administrativo - Ciência Política |
CESPE - 2013 - ANTT - Analista Administrativo - Comunicação Social |
Q430807
Direito Administrativo
Em razão de falhas na prestação do serviço de conservação e operação de rodovia federal, a ANTT aplicou multa à concessionária exploradora do serviço, a qual, contudo, permaneceu prestando o serviço de forma inadequada, descumprindo diversas obrigações estabelecidas no contrato de concessão.
Considerando a situação hipotética acima apresentada, julgue o item seguinte.
O referido serviço público poderia ser prestado diretamente pelo poder público ou por terceiros, mediante concessão, permissão e licença.
Considerando a situação hipotética acima apresentada, julgue o item seguinte.
O referido serviço público poderia ser prestado diretamente pelo poder público ou por terceiros, mediante concessão, permissão e licença.
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