Para o fim de obter certidão positiva com efeito de negativa...

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Ano: 2012 Banca: FDC Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG Prova: FDC - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor Técnico de Tributos Municipais |

Q1668511 Direito Tributário

Para o fim de obter certidão positiva com efeito de negativa, o contribuinte tem a possibilidade de:

postular, administrativamente, a propositura da ação de execução fiscal

submeter-se ao direito subjetivo do Estado à satisfação dos seus créditos

alienar os bens em débito para com a Fazenda Pública, por crédito regularmente lançado

após o vencimento da obrigação tributária e antes da execução, garantir o juízo de forma antecipada

concorrer com o crédito tributário, independentemente da sua natureza ou do tempo de sua constituição

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