A lei do ente tributante municipal pode prever a compensação...

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Ano: 2012 Banca: FDC Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG Prova: FDC - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor Técnico de Tributos Municipais |

Q1668515 Direito Tributário

A lei do ente tributante municipal pode prever a compensação tributária de créditos que apresentem as seguintes características:

sejam impostos estaduais não cumulativos

sejam financeiros na conta corrente do contribuinte

pertençam a sociedades integrantes do mesmo grupo econômico

possuam natureza não tributária do sujeito passivo contra a Fazenda Pública

sejam ilíquidos e certos vincendos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública

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