Julgue o item a seguir, referentes aos direitos individuais,...
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Q1239279
Direito Constitucional
Julgue o item a seguir, referentes aos direitos individuais, previstos constitucionalmente.
O direito de defesa, como base do sistema de proteção dos direitos individuais, torna exigível a intimação pessoal de defensor público.
O direito de defesa, como base do sistema de proteção dos direitos individuais, torna exigível a intimação pessoal de defensor público.