Com relação aos direitos e aos deveres individuais, previsto...

Os crimes definidos em lei como hediondos são afiançáveis, mas insuscetíveis de graça ou anistia.

O princípio constitucional da presunção de inocência impossibilita toda prisão que não esteja fundada em sentença penal condenatória transitada em julgado

A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

A garantia constitucional de que nenhuma pena passará da pessoa do condenado impede que a obrigação de reparar o dano seja estendida aos sucessores e contra eles executadas.

A vedação à identificação criminal do cidadão civilmente identificado é absoluta e vincula o legislador ordinário que não pode ressalvá-la