De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, é dire...

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Q2665996 Direito Constitucional

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, é direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral e, excepcionalmente, em família:

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