A adoção internacional é um tema delicado, que envolve o in...
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Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJ-MA
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q2512266
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
A adoção internacional é um tema delicado, que envolve o
interesse de crianças e adolescentes que muitas vezes estão
em situações vulneráveis e precisam de proteção. Por isso, o
Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece
requisitos rigorosos para a adoção internacional, buscando
garantir que a decisão seja tomada com base no interesse da
criança ou adolescente adotado, e não no interesse dos
adotantes. De acordo com o ECA, considera-se necessário
para que uma criança ou adolescente possa ser adotado por
estrangeiros: