Caio, cidadão brasileiro, protocolou requerimento adminis...

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Q2133220
Direito Administrativo Regime jurídico administrativo , Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência ,
Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CNMP Provas: CESPE / CEBRASPE - 2023 - CNMP - Analista do CNMP – Àrea: Tecnologia da Informação e Comunicação - Especialidade: Desenvolvimento de Sistemas | CESPE / CEBRASPE - 2023 - CNMP - Analista do CNMP – Área: Tecnologia da Informação e Comunicação - Especialidade: Suporte e Infraestrutura |
Q2133220 Direito Administrativo

   Caio, cidadão brasileiro, protocolou requerimento administrativo em uma autarquia federal, a fim de obter acesso a determinada informação de cunho pessoal. João, servidor público dessa autarquia, por ter amizade íntima com o requerente, atuou como seu intermediário junto à repartição pública. 


Em relação a essa situação hipotética e aspectos de direito administrativo a ela relacionados, julgue o item que se segue.


A conduta de João na situação apresentada viola o princípio administrativo da impessoalidade.

Alternativas

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Nesta questão espera-se que o aluno julgue o item como CERTO ou ERRADO. Para respondê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca dos princípios da Administração Pública. Vejamos:
 “Art. 37, CF. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:"
 Trata-se do famoso LIMPE. 
A questão cobra especificamente conhecimento sobre o princípio da impessoalidade. 
Vejamos: 
Impessoalidade: A Administração deve atuar de forma a servir a todos, independente de preferências ou aversões partidárias ou pessoais. Encontra-se diretamente relacionado ao princípio da impessoalidade a ideia de igualdade/isonomia. Assim, por exemplo, os concursos públicos representam uma forma de que todos tenham a mesma possibilidade (igualdade formal) de conquistar um cargo público, independentemente de favoritismos e/ou nepotismo. No entanto, o princípio da impessoalidade também se encontra diretamente ligado à ideia de finalidade das ações organizacionais, ou seja, as ações da Administração Pública devem atingir o seu fim legal, a coletividade, não sendo utilizada como forma de beneficiar determinados indivíduos ou grupos apenas. 
Ao lermos o enunciado da questão, entendemos que João, por ser amigo de Caio, valeu-se de sua posição como servidor público, para auxiliar intermediando o pedido do amigo. O que é proibido e certamente fere o princípio da impessoalidade. 
“Art. 117, Lei 8.112/90. Ao servidor é proibido: 
XI - atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro." 

GABARITO: CERTO.

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Comentários

Veja os comentários dos nossos alunos

Lei 8112

...

Art. 117.  Ao servidor é proibido:   

...

IX - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública;

...

XI - atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro;

...

CERTO.

O princípio da impessoalidade estabelece o dever de imparcialidade na defesa do inte­res­se público, impedindo discriminações e pri­vilégios indevidamente dispensados a parti­culares no exercício da função administrativa. 

Aceito possíveis correções!!

O princípio da legalidade apresenta dois significados distintos. O primeiro aplica-se aos administrados, isto

é, às pessoas e às organizações em geral. Conforme dispõe o inciso II do artigo 5º da CF/88, ninguém será

obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Dessa forma, para os

administrados, tudo o que não for proibido será permitido.

XXXX

O princípio da impessoalidade estabelece o dever de imparcialidade na defesa do inte­res­se público, impedindo discriminações e pri­vilégios indevidamente dispensados a parti­culares no exercício da função administrativa. 

GABARITO : CERTO

não é procurando pelo em ovo, mas a questão é maldosa, observem bem: " João, servidor público dessa autarquia, por ter amizade íntima com o requerente, atuou como seu intermediário junto à repartição pública."

Acho essa parte em negrito bem perigosa, pois o processo poderia cair justamente na mesa do amigo, ele só teria que fazer o seu trabalho, intermediar não é trabalhar no processo? pois por meio desse protocolo ele foi atrás....

achei bem confusa, confesso que marquei com medo....

Bons estudos...

João deve responder administrativamente pela conduta violadora do princípio da impessoalidade. Lembre-se dos três viéses desse princípio. Decore, DECORE, DDDEEECCORE!! Todo ato de servidor que respeita esse postulado pauta-se pela:

  1. igualdade - resposta da questão. Ele favoreceu seu amigo, desrespeitando esse viés.
  2. finalidade pública
  3. proibição de autopromoção

Nesse caso, João também vai responder criminalmente por advocacia administrativa, vez que a nenhum servidor é permitido patrocinar interesse de particulares junto a administração pública. "Amizade, amizade, serviço público à parte"

gabarito: certo

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