No  que  concerne  às  formas  de  extinção  dos  atos  admi...

Certo!

Conforme ensina o doutrinador Rafael Oliveira:

"A anulação do ato ilegal é um dever da Administração Pública decorrente do princípio da legalidade, mas, conforme mencionado anteriormente, em circunstâncias excepcionais, o ato ilegal poderá permanecer no mundo jurídico por decisão administrativa devidamente motivada e ponderada a partir de outros princípios igualmente constitucionais, naquilo que se convencionou denominar de convalidação ou sanatória.

No controle de legalidade do ato administrativo, a Administração Pública pode modular os efeitos da invalidação do ato ilegal, de forma análoga à modulação de feitos no controle de constitucionalidade (art. 27 da Lei 9.868/1999).

Em reforço à possibilidade de relativização dos efeitos retroativos da anulação, o art. 24 da LINDB, incluído pela Lei 13.655/2018, proíbe que a mudança de interpretação acarrete a invalidação das situações plenamente constituídas.

A decisão administrativa, controladora e judicial que anular o ato administrativo ilegal deve considerar as suas consequências práticas, jurídicas e administrativas, na forma dos arts. 20 e 21 da LINDB, inseridos pela Lei 13.655/2018."

OLIVEIRA, Rafael Carvalho R. Curso de Direito Administrativo. Grupo GEN, 2022.

Essa questão deveria ser anulada!!

Não basta que a manutenção do ato se justifique por segurança jurídica e interesse público, o vício do ato deve ser sanável, ou seja, na competência ou na forma. Se o vício não for sanável (finalidade, motivo, objeto) não pode ter a convalidação.

Exceções para a anulação:

A doutrina considera que a anulação não pode ser realizada quando:

a) ultrapassado o prazo legal;

b) houver consolidação dos efeitos produzidos;

c) for mais conveniente para o interesse público manter a situação fática já consolidada do que determinar a anulação (teoria do fato consumado);

d) houver possibilidade de convalidação.

Mazza.

Prestem atenção na palavra "pode" rapaziada

Questão bacana...muito legal para o aprendizado.