Considerando as disposições da Lei n.º 12.594/2012, que ins...
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Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DPE-PA
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-PA - Defensor Público |
Q1873188
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Considerando as disposições da Lei n.º 12.594/2012, que
instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo
(SINASE), haverá a declaração de extinção da medida
socioeducativa