A Lei 8.137, de 27 de dezembro de 1990 prevê algumas hipótes...

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Q46623

Ano: 2010 Banca: FGV Órgão: SEAD-AP Prova: FGV - 2010 - SEAD-AP - Fiscal da Receita Estadual - Prova 2 |

Q46623 Direito Penal

A Lei 8.137, de 27 de dezembro de 1990 prevê algumas hipóteses de crimes praticados por funcionários públicos como as relacionadas nas alternativas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.

Facilitar, com infração de dever funcional, a prática de contrabando ou descaminho.

Extraviar livro oficial, processo fiscal ou qualquer documento de que tenha a guarda em razão da função.

Inutilizar qualquer documento acarretando pagamento indevido ou inexato do tributo.

Exigir para si ou para outrem vantagem indevida eximindo-se de proceder ao lançamento ou cobrança do tributo.

Aproveitar-se da condição de funcionário público para defender interesse privado perante a administração fazendária.

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