De acordo com o estabelecido na Lei Orgânica do Município de...

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Q1209507

Ano: 2017 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Pinhais - PR

Q1209507 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

De acordo com o estabelecido na Lei Orgânica do Município de Pinhais, dependerá de voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal

a condenação do Prefeito e Vice-Prefeito por infração político-administrativa.

a deliberação sobre as contas do Município, contra as conclusões do parecer prévio do Tribunal de Contas.

a destituição de membro da Mesa da Câmara.

a aprovação de emenda à Lei Orgânica.

a condenação de Secretários Municipais por infração político-administrativa ou falta de decoro na sua conduta pública perante qualquer cidadão.

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