Sobre o regime remuneratório dos servidores públicos, é cor...

os reajustes dos vencimentos de servidores públicos estaduais e municipais podem ser vinculados a índices de correção monetária, desde que expressamente indicados em legislação do respectivo ente federado.

os acréscimos pecuniários não serão computados para acréscimos ulteriores, a não ser que as vantagens tenham título e fundamento distintos

as vantagens pessoais relativas a períodos anteriores ao advento da Emenda Constitucional n^o 41 devem ser excluídas do teto remuneratório constitucionalmente estabelecido, ainda que percebidas após a promulgação da Emenda Constitucional n^o 19.

sendo permitida sua sindicalização, é lícita a fixação de vencimentos por meio de convenção coletiva.

a concessão de reajustes variados nos vencimentos das diferentes carreiras do quadro de pessoal da Administração satisfaz a exigência constitucional de revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos