No que diz respeito à promoção, proteção e garantia de direi...

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Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-PA - Defensor Público |

Q1873210 Direitos Humanos

No que diz respeito à promoção, proteção e garantia de direitos humanos à luz do direito constitucional brasileiro, assinale a opção correta.

A competência para decidir acerca de incidente de deslocamento é do STF.

Em casos excepcionais de ameaça aos direitos humanos, é assegurado o direito à razoável duração do processo e aos meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

Os direitos e garantias expressos nos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte são reconhecidos no direito pátrio, desde que previstos na CF.

Direitos fundamentais ou direitos humanos são os direitos previstos no texto constitucional.

Somente a partir de 2013, mediante a aprovação de emenda constitucional, foram garantidos direitos sociais mínimos para o trabalho doméstico.

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