A Constituição Federal de 1988 disciplina a forma de interna...

CF/88 - Art. 5º GABARITO D

I.(V) § 3º. Os TRATADOS E CONVENÇÕES INTERNACIONAIS sobre DIREITOS HUMANOS que forem aprovados, em cada casa do congresso nacional, em 2 turnos, por 3/5 dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

II.(V) § 2º. Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

III.(F) As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais precisam ser regulamentadas por lei ordinárias para ter aplicabilidade no caso concreto.

§ 1º. As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.

TRATADOS INTERNACIONAIS serão equivalentes a EC quando tratar de DIREITOS HUMANOS aprovados como EC;

NORMA SUPRALEGAL quando tratar de DIREITOS HUMANOS aprovados como LEI ORDINÁRIA ; e;

LEI ORDINÁRIA quando não tratar de DIREITOS HUMANOS aprovados como LEI ORDINÁRIA.

GABARITO: D

Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais: CERTO, art. 5º, §3º, da CF.

§ 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. 

Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte: CERTO, art. 5º, §2º, da CF.

§ 2º Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais precisam ser regulamentadas por lei ordinárias para ter aplicabilidade no caso concreto: ERRADO, art. 5º, §1º, da CF.

§ 1º As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.

TRATADOS INTERNACIONAIS que regem sobre DIREITOS HUMANOS aprovados em CADA CASA DO CONGRESSO, em 2 TURNOS, e por 3/5 dos votos dos RESPECTIVOS MEMBROS -> STATUS DE EMENDA CONSTITUCIONAL

TRATADOS INTERNACIONAIS que regem sobre DIREITOS HUMANOS aprovados pelo RITO COMUM -> STATUS SUPRALEGAL

TRATADOS INTERNACIONAIS que NÃO REGEM sobre DIREITOS HUMANOS aprovados pelo RITO COMUM -> STATUS DE LEI ORDINÁRIA ou INFRALEGAL.

D. As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.

TRATADOS INTERNACIONAIS que regem sobre DIREITOS HUMANOS aprovados em CADA CASA DO CONGRESSO, em 2 TURNOS, e por 3/5 dos votos dos RESPECTIVOS MEMBROS -> STATUS DE EMENDA CONSTITUCIONAL

TRATADOS INTERNACIONAIS que regem sobre DIREITOS HUMANOS aprovados pelo RITO COMUM -> STATUS SUPRALEGAL

TRATADOS INTERNACIONAIS que NÃO REGEM sobre DIREITOS HUMANOS aprovados pelo RITO COMUM -> STATUS DE LEI ORDINÁRIA ou INFRALEGAL.