Considere que o Diretor de uma Autarquia possui a atribuição...

Via de regra, a delegação de competências entre órgãos e autoridades públicas é possível, uma vez que inerente à estrutura escalonada com que se organiza a Administração.

Entretanto, a lei excepciona de tal possibilidade determinadas matérias, as quais não são passíveis de delegação. Ocorre que, dentre as quais, insere-se justamente o julgamento de recursos administrativos, como se pode extrair da leitura do art. 13, II, da Lei 9.784/99, que ora transcrevo:

"Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:

II - a decisão de recursos administrativos;"

Portanto, no caso em análise, é correto dizer que a delegação não seria viável, dada a existência de explícita proibição legal.

Assim sendo, deve-se eliminar, de plano, as alternativas A, B e E, eis que sustentaram a possibilidade de delegação, o que não é verdade.

Quanto à letra C, equivoca-se no que tange à justificativa apresentada para negar a possibilidade de delegação. Afinal, o problema não seria a revogabilidade a qualquer tempo do ato de delegação, mas, sim, a própria vedação legal atinente à matéria versada, qual seja, decisão de recursos administrativos.

Por fim, apenas a letra D exibe a resposta correta, ao aduzir que a delegação não poderia ser realizada, ainda que tivesse por objetivo conferir celeridade aos processos administrativos.


Gabarito do professor: D