Com base na Lei n.º 9.784/1999 e em suas alterações, julgue ...
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Q1758139
Direito Administrativo
Com base na Lei n.º 9.784/1999 e em suas alterações, julgue o item.
Segundo a lei que regula o processo administrativo no
âmbito da Administração Pública Federal, ao se afirmar
que o servidor ou o agente público é dotado de poder de
decisão, define-se autoridade.
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