Com base na Lei n.º 9.784/1999 e em suas alterações, julgue ...

Com base na Lei n.º 9.784/1999 e em suas alterações, julgue o item.

Segundo a lei que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, ao se afirmar que o servidor ou o agente público é dotado de poder de decisão, define-se autoridade.