Com base na Lei n.º 9.784/1999 e em suas alterações, julgue ...

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Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CREMESE Prova: Quadrix - 2021 - CREMESE - Médico |
Q1758140 Direito Administrativo

Com base na Lei n.º 9.784/1999 e em suas alterações, julgue o item.


A indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinaram a decisão é um dos critérios a serem observados nos processos administrativos.

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