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Q2133267
Direito Administrativo Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 , Conceito e Característica – Lei nº 14.133 de 2021 ,
Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CNMP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - CNMP - Analista do CNMP – Àrea: Tecnologia da Informação e Comunicação - Especialidade: Desenvolvimento de Sistemas |
Q2133267 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n.º 14.133/2021 e suas alterações, julgue o item subsequente. 


O contrato que previr a operação continuada de sistemas estruturantes de tecnologia da informação poderá ter a vigência máxima de 10 anos. 

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Trata-se de questão que explorou domínio acerca de uma das regras específicas, relativas à duração dos contratos administrativos, vale dizer, quando previr a operação continuada de sistemas estruturantes de tecnologia da informação.

Sobre o tema, deve-se acionar o disposto no art. 114 da Lei 14.133/2021, que assim preceitua:

"Art. 114. O contrato que previr a operação continuada de sistemas estruturantes de tecnologia da informação poderá ter vigência máxima de 15 (quinze) anos."

Como se vê, a proposição da Banca equivoca-se quanto ao prazo máximo previsto na norma, que não é de 10 anos, e sim de 15 anos.

Nestes termos, incorreta a afirmativa ora analisada.


Gabarito do professor: ERRADO

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Art. 114. O contrato que previr a operação continuada de sistemas estruturantes de tecnologia da informação poderá ter vigência máxima de 15 (quinze) anos

3x5=15 anos

[GABARITO: ERRADO]

Art. 114. O contrato que previr a operação continuada de sistemas estruturantes de tecnologia da informação poderá ter vigência MÁXIMA DE 15 (QUINZE) ANOS. 

 FONTE: LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021.

Gab. ERRADO

Prazos dos contratos na Lei 14.133/2021

  • até 05 anos - serviços e fornecimentos contínuos E aluguel de equipamentos e à utilização de programas de informática.
  • máximo de 10 anos - Os contratos de serviços e fornecimentos contínuos poderão ser prorrogados sucessivamente.
  • prazo indeterminado - serviço público oferecido em regime de monopólio
  • máximo de 15 anos -  operação continuada de sistemas estruturantes de tecnologia da informação.
  • contratação que gere receita e no contrato de eficiência que gere economia para a Administração:
  1. até 10 anos, nos contratos sem investimento
  2. até 35 anos, nos contratos com investimento

Art. 114. O contrato que previr a operação continuada de sistemas estruturantes de tecnologia da informação poderá ter vigência MÁXIMA DE 15 (QUINZE) ANOS. 

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