Para responder à questão, considere a Lei Orgânica do Município de
Viamão.Rodrigo é vereador no
Município de Viamão e dá expediente na Câmara
de Vereadores. Nela, a convocação para a
realização de sessões extraordinárias caberá:
I. Ao Presidente e à maioria absoluta de seus
membros.
II. À Comissão Representativa e ao Prefeito.
III. Ao Vice-Prefeito no exercício de sua
competência.
Quais estão INCORRETAS?

Question

Para responder à questão, considere a Lei Orgânica do Município de
Viamão.Rodrigo é vereador no
Município de Viamão e dá expediente na Câmara
de Vereadores. Nela, a convocação para a
realização de sessões extraordinárias caberá:
I. Ao Presidente e à maioria absoluta de seus
membros.
II. À Comissão Representativa e ao Prefeito.
III. Ao Vice-Prefeito no exercício de sua
competência.
Quais estão INCORRETAS? Alternativa A: Apenas I. Ou Alternativa B: Apenas II. Ou Alternativa C: Apenas III. Ou Alternativa D: Apenas I e II. Ou Alternativa E: I, II e III.

Accepted Answer

Alternativa [C] Apenas III. GAB C  A convocação da Câmara de Vereadores para a realização de sessões extraordinárias caberá ao Presidente, à maioria absoluta de seus membros, à Comissão Representativa e ao Prefeito. § 1º O Prefeito Municipal e a Comissão Representativa apenas poderão convocar a Câmara de Vereadores para reuniões extraordinárias no período de recesso. § 2º No período de funcionamento normal a Câmara é facultado ao Prefeito solicitar ao Presidente do Legislativo a convocação dos Vereadores para sessões extraordinárias em caso de relevante interesse público. § 3º Nas sessões legislativas extraordinárias a Câmara somente poderá deliberar sobre a matéria objeto da convocação. § 4º Para as reuniões e sessões extraordinárias, a convocação dos Vereadores deverá ser pessoal e expressa.

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Para responder à questão, considere a Lei Orgânica do Municí...

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