De acordo com as disposições constitucionais e com o entendi...

A questão trata sobre as comissões parlamentares de inquérito, constitucionalmente prevista no art. 58, § 3º da CF/88, que assim dispõe:

§ 3º As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

Além disso, o art. 6º-A, incluído pela Lei nº 13.367/2016, assim dispõe

Art. 6º-A.  A Comissão Parlamentar de Inquérito encaminhará relatório circunstanciado, com suas conclusões, para as devidas providências, entre outros órgãos, ao Ministério Público ou à Advocacia-Geral da União, com cópia da documentação, para que promovam a responsabilidade civil ou criminal por infrações apuradas e adotem outras medidas decorrentes de suas funções institucionais.  

Por fim, o entendimento do STF é no sentido de que as Comissões Parlamentares de Inquérido podem encaminhar relatório circunstanciado não só ao MP e à AGU, mas, também, outros órgãos públicos:

As CPIs possuem permissão legal para encaminhar relatório circunstanciado não só ao Ministério Público e à AGU, mas, também, a outros órgãos públicos, podendo veicular, inclusive, documentação que possibilite a instauração de inquérito policial em face de pessoas envolvidas nos fatos apurados (art. 58, § 3º, CRFB/1988, c/c art. 6º-A da Lei 1.579/1952, incluído pela Lei 13.367/2016). [MS 35.216 AgR, rel. min. Luiz Fux, j. 17-11-2017, P, DJE de 27-11-2017.]

Diante dos dispositivos acima e do entendimento do STF, é possível afirmar que as comissões parlamentares de inquérito possuem permissão para encaminhar suas conclusões, inclusive documentos que possibilitem a instauração de inquérito policial em face de pessoas envolvidas nos fatos apurados, não apenas do MP e à AGU, mas, também, a outros órgãos públicos.

A questão foi considerada correta, pois a jurisprudência do STF não restringe o envio ao MP e à AGU, podendo ser enviado a outros órgãos públicos pertinentes.

GABARITO: CERTO.

Importante destacar que a comissão de inquérito pode:

·       inquirir testemunhas (que têm o compromisso de dizer a verdade);

·       ouvir suspeitos (que têm o direito ao silêncio para não se incriminarem);

·       prender (somente em caso de flagrante delito);

·       requisitar da administração pública direta, indireta ou fundacional informações e documentos;

·       tomar o depoimento de autoridades;

·       requerer a convocação de ministros de Estado;

·       deslocar-se a qualquer ponto do país para realizar investigações e audiências públicas;

·       requisitar servidores de outros poderes para auxiliar nas investigações;

·       quebrar sigilo bancário, fiscal e de dados, desde que por ato devidamente fundamentado, com o dever de não dar publicidade aos dados.

Fonte: Agência Senado

Ainda, o STF estabeleceu algumas restrições ao poder de investigação das CPI’s. de acordo com a jurisprudência do STF, a CPI não pode dispor dos poderes de investigação dos juízes que estão submetidos à cláusula constitucional da reserva de jurisdição, como, por exemplo, o poder de determinar a interceptação da comunicação telefônica, de determinar medidas cautelares, como prisões provisórias, indisponibilidade de bens, arresto e sequestros, determinar busca e apreensão domiciliar, de decretar prisões, de julgar ou punir investigados. Não processo ou julga, mas apenas investiga fatos determinados.

Já caiu em outra prova da CESPE - MPE/MS 2018:

A CPI não possui permissão constitucional para encaminhar relatório circunstanciado a órgão público diverso do Ministério Público. (ERRADO)

Sobre o assunto:

A despeito de o artigo 58,§3º da CF mencionar apenas o MP, é assente na jurisprudência do STF que o relatório pode ser encaminhado ao MP, AGU e outros órgãos públicos. Veja: As CPIs possuem permissão legal para encaminhar relatório circunstanciado não só ao Ministério Público e à AGU, mas, também, a outros órgãos públicos, podendo veicular, inclusive, documentação que possibilite a instauração de inquérito policial em face de pessoas envolvidas nos fatos apurados (art. 58, § 3º, CRFB/1988, c/c art. 6º-A da Lei 1.579/1952, incluído pela Lei 13.367/2016).[MS 35.216 AgR, rel. min. Luiz Fux, j. 17-11-2017, P, DJE de 27-11-2017.]

Quaisquer órgãos públicos - Aí a CPI encaminha os documentos sigilosos bancários e fiscais de candidato a prefeito à prefeitura atual que quer se reeleger. Não é a quaisquer órgãos públicos, mas sim a outros órgãos públicos pertinentes....

Quaisquer órgãos públicos??? Documentos sigilosos?? É de lascar!! Errada pra mais de metro!!

mal elaborada

Gabarito: CERTO.

Art. 6º-A, da Lei 1.579/52, incluído pela Lei 13.367/2016 assim dispõe:

Art. 6º-A. A Comissão Parlamentar de Inquérito encaminhará relatório circunstanciado, com suas conclusões, para as devidas providências, entre outros órgãos, ao Ministério Público ou à Advocacia-Geral da União, com cópia da documentação, para que promovam a responsabilidade civil ou criminal por infrações apuradas e adotem outras medidas decorrentes de suas funções institucionais. (Incluído pela Lei nº 13.367, de 2016).