A autorização é exemplo de ato administrativo vinculado e d...

Cuida-se aqui de questão que exigiu conhecimentos conceituais acerca do ato administrativo de autorização.

Em rigor, não se trata de ato vinculado, ao contrário do que foi dito pela Banca, mas, sim, de ato discricionário, como se pode extrair, por exemplo, da seguinte lição doutrinária, oferecida por Hey Lopes Meirelles:

"Autorização é o ato administrativo discricionário e precário pelo qual o Poder Público, torna possível ao pretendente a realização de certa atividade, serviço ou utilização de determinados bens particulares ou públicos, de seu exclusivo ou predominante interesse, que a lei condiciona à aquiescência prévia da Administração, tais como o uso especial de bem público, o porte de arma, o trânsito por determinados locais etc."

A partir daí, é possível dizer que a Administração dispõe de liberdade para deferir ou não o pedido a ela endereçado, por um particular, a fim de que este possa desempenhar uma dada atividade ou explorar um dado bem, sendo que tal avaliação discricionária será realizada à luz de critérios de conveniência e oportunidade. Não há, portanto, direito subjetivo do requerente à obtenção da respectiva autorização.

Do exposto, incorreta a afirmativa em análise.


Gabarito do professor: ERRADO

Referências Bibliográficas:

MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 27ª ed. São Paulo: Malheiros, 2002, p. 183.

A autorização é exemplo de ato administrativo discricionário.

ATO VINCULADO: NÃO É LIVRE ESCOLHA NO CASO CONCRETO

ATO DISCRICIONÁRIO : É LIVRE ESCOLHA NO CASO CONCRETO

maioria das questões repetidas por favor qc olha isso para não repetir ás mesmas questões várias vezes

Autorização: ato administrativo discricionário e precário (revogável a qualquer tempo) e pelo qual a Administração autoriza o particular a exercer determinada atividade que seja de seu interesse (e não de seu direito).

O pessoal reclama das questões repetidas, eu, por exemplo, faço é gostar, fixa mais e mais o conteúdo.