De acordo com as disposições constitucionais acerca do Conse...

1) Enunciado da questão

A questão exige conhecimento sobre as disposições constitucionais sobre o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

2) Base constitucional (CF de 1988)

Art. 130-A. [...].

§ 2º. Compete ao Conselho Nacional do Ministério Público o controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros, cabendo lhe:

III) receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Ministério Público da União ou dos Estados, inclusive contra seus serviços auxiliares, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional da instituição, podendo avocar processos disciplinares em curso, determinar a remoção, a disponibilidade ou a aposentadoria com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço e aplicar outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa.

3) Exame da questão e identificação da resposta

Se um membro do Ministério Público da União (MPU) cometer infração funcional e contra ele for aberto processo administrativo disciplinar, o CNMP poderá avocar o processo em curso, e nesse caso, não haverá violação à competência disciplinar e correcional do MPU, nos termos do art. 130-A, § 2.º, inc. III, da Constituição Federal.

Resposta: ERRADO.

Art. 130-A da Constituição da República

§ 2º Compete ao Conselho Nacional do Ministério Público o controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros, cabendo lhe:

III - receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Ministério Público da União ou dos Estados, inclusive contra seus serviços auxiliares, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional da instituição, podendo avocar processos disciplinares em curso, determinar a remoção ou a disponibilidade e aplicar outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

GABARITO ERRADO.

Se um membro do Ministério Público da União (MPU) cometer infração funcional e contra ele for aberto processo administrativo disciplinar, o CNMP  poderá avocar o processo em curso, sob pena de violar a competência disciplinar e correcional do MPU.