A respeito da Concessão de Serviço Público, assinale a
alternativa correta.

Question

A respeito da Concessão de Serviço Público, assinale a
alternativa correta. Alternativa A: Em face do princípio da isonomia, admite-se exclusivamente o modelo de unicidade tarifária, sob pena
de cometimento de ato de improbidade administrativa pelo gestor responsável pelo contrato. Ou Alternativa B: Com o fim de salvaguardar o princípio da modicidade, o contrato de concessão deve obrigatoriamente
prever o uso de receitas acessórias. Ou Alternativa C: É expressamente vedada a cessão de créditos
operacionais por parte do concessionário, sob
pena de anulação do contrato, em face da legalidade estrita que permeia a concessão de serviço
público. Ou Alternativa D: Considerando o interesse público, atualmente admite-se que as concessões sejam outorgadas por prazo indeterminado, desde que limitada a 35 anos. Ou Alternativa E: Extinta a concessão, retornam ao poder concedente todos os bens reversíveis, direitos e privilégios
transferidos ao concessionário conforme previsto
no edital e estabelecido no contrato.

Sabrina Spirlandeli · Accepted Answer

Alternativa [E] Extinta a concessão, retornam ao poder concedente todos os bens reversíveis, direitos e privilégios
transferidos ao concessionário conforme previsto
no edital e estabelecido no contrato. Gabarito Letra E -- Lei 8.987/95 Art 35     § 1 Extinta a concessão, retornam ao poder concedente todos os bens reversíveis, direitos e privilégios transferidos ao concessionário conforme previsto no edital e estabelecido no contrato.

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A respeito da Concessão de Serviço Público, assinale a alte...

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