No processo cautelar,

Vamos analisar a questão sobre o Processo Cautelar no contexto do Código de Processo Civil de 1973.

Tema Jurídico: A questão trata do processo cautelar, que é uma medida judicial que visa proteger direitos ameaçados, garantindo que o resultado de um processo principal não seja prejudicado. O CPC de 1973 regulamentava esse tipo de processo em seus artigos 796 a 889.

Alternativa Correta: D - é cabível a concessão de liminar sem a oitiva da parte contrária, inclusive sem justificação prévia ou prestação de caução.

Justificativa: O artigo 804 do CPC de 1973 permitia ao juiz conceder medidas cautelares inaudita altera parte, ou seja, sem ouvir a outra parte, quando a urgência da situação assim o exigisse. Isso é feito para evitar que a demora do procedimento possa causar prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação. Além disso, não era necessária a justificação prévia ou a prestação de caução em todos os casos, ficando a critério do juiz.

Exemplo Prático: Imagine que uma empresa teme que seus concorrentes usem documentos confidenciais que vazaram indevidamente. Para proteger esses documentos, a empresa pode pedir ao juiz uma medida cautelar para proibir o uso deles antes de notificar os concorrentes, evitando que estes destruam as provas.

Análise das Alternativas Incorretas:

A - a medida deferida liminarmente conserva sua eficácia se o processo principal for extinto sem julgamento de mérito e a apelação for recebida no efeito devolutivo.

Erro: Se o processo principal é extinto sem julgamento de mérito, a medida cautelar perde sua eficácia, pois é acessória ao principal. A apelação pode até ser recebida no efeito devolutivo, mas isso não garante a manutenção da medida cautelar.

B - não há contestação, pois inexiste lide.

Erro: No processo cautelar, existe sim uma lide, pois há um conflito a ser resolvido, ainda que provisoriamente. A contestação é possível no processo cautelar, onde a parte contrária pode se manifestar após a concessão da liminar.

C - a prova deve ser pré-constituída, não se admitindo colheita da prova oral.

Erro: Embora seja verdade que a prova no processo cautelar deve ser robusta a ponto de convencer o juiz da urgência e do perigo da demora, não é correto afirmar que a prova oral seja inadmissível. Ela pode ser colhida, dependendo das circunstâncias do caso.

E - não cabe condenação em perdas e danos, as quais devem ser pleiteadas no processo principal.

Erro: Ainda que a principal função do processo cautelar não seja a condenação em perdas e danos, é possível, em alguns casos, que a parte requerente seja responsabilizada por eventuais danos causados pela medida cautelar, caso esta seja considerada indevida.

Pegadinhas: Preste atenção a expressões como "não há contestação" ou "não cabe condenação", que generalizam de forma equivocada. Entenda que no processo cautelar, cada caso pode ter particularidades.

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Gabarito D - Art. 804. É lícito ao juiz conceder liminarmente ou após justificação prévia a medida cautelar, sem ouvir o réu, quando verificar que este, sendo citado, poderá torná-la ineficaz; caso em que poderá determinar que o requerente preste caução real ou fidejussória de ressarcir os danos que o requerido possa vir a sofrer.

Pela letra da lei não tem como a certa ser a letra d, pois a lei fala em APÓS JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA, e ainda em caução real ou fidejussória, não entendo como pode ser correta a alternativa que diz que pode conceder a liminar sem caução e sem justificação. Alguém me ajude.

Eveli, a concessão de liminar proposta em face do Poder Público não está sujeita a prestação de caução, por isso, na literidade do art. 804 do CPC/73 está disposto que o juiz "poderá determinar que o requerente preste caução real ou fidejussória de ressarcir os danos que o requerido possa vir a sofrer."

Acrescento  a informação disposta no art. 816 do CPC:

Art. 816. O juiz concederá o arresto independentemente de justificação prévia:

I - quando for requerido pela União, Estado ou Município, nos casos previstos em lei;

II - se o credor prestar caução (art. 804).