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Q1751177
Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais , Habeas Data ,
Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Polícia Federal Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - Polícia Federal - Delegado de Polícia Federal |
Q1751177 Direito Constitucional

Com base no disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item subsequente. 


Cabe originariamente ao STF processar e julgar habeas data contra ato de ministro de estado.

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